Porque   deve ser demissão por  justa causa?

Porque deve ser demissão por justa causa?

16/11/2021 às 19:16:47

 Empregado que encaminhou dados pessoais confidenciais do ambiente de trabalho para seu e-mail pessoal, teve sua demissão por justa causa confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT 2ª Região), fundamentada na LGPD.

 Na ação, o ex-colaborador se defendeu alegando que: “Em decorrência da ausência de resposta, por parte da supervisão, sendo que o sistema “trava” quando finalizada a jornada contratual e que, assim, perderia todo o trabalho realizado naquela planilha”.

 Afirmou ainda, que não enviou os dados pessoais para terceiros, mas apenas para si, via e-mail pessoal. Isto, com a intenção de finalizar o trabalho em casa, mas tal atitude ia contra os termos e documentos assinados com o empregador.

O trabalhador tinha amplo conhecimento de que o envio de informações corporativas era rigorosamente proibido, sendo inclusive, vedado levar celulares para o ambiente em que trabalhava.

 O TRT confirmou a decisão de primeiro grau, entendendo que, mesmo sem o envio para terceiros, o extravio em si já caracterizava o não cumprimento do termo de confidencialidade ajustado com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), do código de conduta e código de ética mantidos pela empresa.

 Concluiu que: “Demonstrado em audiência que havia conhecimento de que os dados eram sigilosos, e tendo havido a transferência de tais dados para a sua conta pessoal, ainda que não haja dolo por parte do empregado ou qualquer transmissão dos dados a terceiros, entendo que se trata de falta disciplinar grave que enseja a dispensa por justa causa.”

 A decisão traz um precedente muito importante para aplicação da LGPD no âmbito do contrato de trabalho, sendo recomendável que os empregadores acompanhem a evolução da jurisprudência neste particular.

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