Pode a empresa cancelar os benefícios do funcionário?

Pode a empresa cancelar os benefícios do funcionário?

15/12/2020 às 19:28:52

Os benefícios concedidos por liberalidade do empregador, de forma habitual, aderem ao contrato de trabalho como cláusula contratual e não podem ser mais cancelados por vontade exclusiva dele, exceto se o empregado concordar expressamente.⠀

-Se não estiver descrito em algum regulamento que o benefício tem prazo de validade, ele passa a integrar o contrato de trabalho do profissional.⠀

-Nos contratos individuais de trabalho, só é possível a alteração das condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, pois o artigo 468 da CLT, veda qualquer mudança contratual que traga prejuízo ao funcionário. ⠀

-Benefícios como o da cesta básica, vale alimentação ou refeição, por exemplo, não estão previstos na legislação, o que significa que não há obrigatoriedade para a empresa em oferecê-los aos funcionários, salvo se estiver previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.⠀

-Uma vez concedido o benefício, ele só pode ser cancelado/retirado através de uma negociação coletiva. Caso contrário, poderá gerar um passivo trabalhista e o empregador ter que arcar com valores desde a supressão até a rescisão do contrato de trabalho, além de se expor a uma fiscalização do trabalho.⠀

-Assim, os empregadores devem efetuar uma gestão de risco, analisando a real necessidade de a empresa conceder um benefício de forma espontânea ou de suprimir um benefício que foi concedido por liberalidade. ⠀

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