Nova medida provisória  fique por dentro!

Nova medida provisória fique por dentro!

05/04/2022 às 08:10:26

A nova Medida Provisória 1.109/2022 trata de medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.

 Esse programa é exclusivo para:

 - trabalhadores de grupos de risco; e
 - para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade pública.

   Entre essas medidas é possível:

  •  Firmar acordo de redução de jornada e salário de forma proporcional;
  •  Firmar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho;
  • Teletrabalho;
  •  Antecipação das férias individuais;
  •  Concessão de férias coletivas;
  •  Banco de horas;
  •  Suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
  •  Antecipação e aproveitamento dos feriados
  •  Concessão de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;

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