Muito se discute sobre a necessidade de obter a assinatura do funcionário nos cartões de ponto. Vamos entender  melhor!

 Muito se discute sobre a necessidade de obter a assinatura do funcionário nos cartões de ponto. Vamos entender melhor!

26/11/2021 às 11:03:26

 O art. 74 da CLT prevê que, para os estabelecimentos com mais de 20 empregados é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico.

 Muito se discute sobre a necessidade de obter a assinatura do funcionário nos cartões de ponto para validar o controle de jornada, pois não há lei que obrigue que os registros de ponto sejam assinados.

 Embora haja divergência na jurisprudência quanto ao assunto, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é unânime no sentido de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não invalida os documentos como meio de prova. Esse entendimento também é do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

 Para se proteger de possíveis alegações de fraude, embora a lei não exija a assinatura no cartão de ponto, por cautela é recomendável que o empregador colha a assinatura do trabalhador e utilize o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), previsto na Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo também usar os meios de registro de jornada autorizados em convenção coletiva de trabalho.

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