Gerente tem direito a hora extra? ⠀

Gerente tem direito a hora extra? ⠀

27/10/2020 às 20:28:09

A resposta é: NÃO!
Um assunto bastante incompreendido é a questão do *controle da jornada de trabalho*, sobretudo no que se refere a alguns profissionais que estão excluídos do pagamento de horas extras, mesmo se trabalharem além do limite de jornada diária. É o caso, por exemplo, daqueles que exercem cargo de confiança, dentre eles: o gerente.⠀
O artigo 62 da CLT diz que o gerente não se enquadra no regime de controle de jornada.⠀
Isso significa que, para essas pessoas, não haverá pagamento de horas extras ou adicional noturno, mas também delas não serão descontadas eventuais faltas e atrasos, afinal, não existe controle de horários, tampouco anotações de horários em cartões de ponto. ⠀
Mas não basta a empresa intitular o empregado em um cargo de confiança, é preciso por exemplo, que o gerente, de fato tenha algum poder de gestão e mando, agindo como se fosse o empregador.⠀
Além disso, para caracterizar o cargo de confiança é necessário preencher outros requisitos, dentre eles:⠀

  • não possuir fiscalização e controle de jornada;⠀
  • ter o poder de decisão, por exemplo admitir e demitir pessoal, advertir, suspender, etc;⠀
  • liberdade de jornada de trabalho, ou seja, isento da marcação do ponto;⠀
  • ter remuneração diferenciada: não inferior a 40% do salário do cargo efetivo ou 40% superior a empregados subordinados.⠀

Muitas empresas se valem dessa manobra trabalhista e utilizam o cargo de gerente para simplesmente fugir do pagamento das horas extras. No entanto, tal conduta patronal poderá gerar um passivo trabalhista de proporção elevada. ⠀
Por isso, antes de promover ou contratar um colaborador a cargo de gerência ou qualquer outro cargo de confiança, faça um planejamento das atividades e um processo de gestão de riscos.⠀

 

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