Fraudes trabalhistas são comuns ?

Fraudes trabalhistas são comuns ?

11/05/2021 às 11:36:40

 Acordo ilegal - é o famoso “me manda embora que eu te devolvo a multa”. Geralmente ocorre quando o empregado pede para ser demitido sem justa causa. A empresa aceita a proposta sob condição de que ele devolva a multa de 40% do FGTS para o empregador.
Essa prática é comum, mas é ilegal e pode configurar crime, previsto em lei Penal.

- Adulterar jornada de trabalho - ocorre quando o empregador realiza alteração no cartão de ponto ou ainda quando determina que o colaborador bata o ponto no horário contratual de término da jornada, mas continue trabalhando após o horário sem que seja feito o pagamento de horas extras.
O registro de ponto tem como objetivo monitorar corretamente a jornada de trabalho de um funcionário, porém a prática de alterar os horários configura crime de falsidade ideológica, como também prejudica o colaborador pela ausência de pagamento de horas extraordinárias.

-  Desconto do INSS da folha – O empregador desconta o valor devido na folha de pagamento do empregado, porém não realiza o repassa a Previdência Social.
Tal ato configura crime de apropriação de contribuição previdenciária, previsto na lei Penal.

- Pagar salário por fora – o pagamento é feito sem constar nos holerites para se evitar a incidência de encargos sociais sobre parte da remuneração do empregado.
O colaborador acaba se beneficiando (mesmo que ilegalmente) do não recolhimento dos encargos sociais, pois não sofrerá desconto de seu salário e com isso aumenta seu ganho.
No entanto, o valor agregado ao salário que deveria ser revertido a União e ao INSS, acaba sendo transferido integral ou parcialmente ao empregado. Tal prática configura prejuízo não só ao trabalhador para fins de aposentadoria ou percepção de benefício previdenciário, como também aos cofres Públicos.

Notou quantas são as possibilidades de fraude trabalhista ? Uma assessoria jurídica ajudará gestor a tomar as medidas necessárias para que se evite tomada de decisões que tragam prejuízo ao seu negócio.

 

 

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