Fique a tento aos três prazos para evitar multa.

26/05/2021 às 10:31:56

1) Atraso no pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos:

O empregador tem o prazo de 10 dias contados da data de demissão, para realizar dois atos na rescisão contratual:

a) pagar as verbas rescisórias e,
b) entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes.


Se a empresa não cumprir esse prazo estará sujeita a pagar uma multa equivalente ao salário do empregado. 

2) Pagamento do salário após o 5º dia útil:

Deverá ser efetuado até o 5º dia útil do período (mês, quinzena, semana) subsequente ao vencido. Se ultrapassado esse período, incidirá correção monetária. 

3) Descumprimento de cláusulas previstas em convenção ou acordo coletivo de trabalho:

Se houver descumprimento de cláusula prevista em instrumentos coletivos, a empresa estará sujeita a pagar multa prevista na própria convenção ou acordo coletivo de trabalho. A depender do acordado, referida multa será revertida a favor da parte prejudicada.

 

 

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