E você o que pensa sobre isso?

E você o que pensa sobre isso?

03/11/2021 às 18:39:09

A portaria n⁰ 620 de 01 de novembro de 2021, do MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) foi editada para dar um norte a questão polêmica quanto a obrigatoriedade de vacinação compulsória contra Covid-19 e os impactos no contrato de trabalho.

A portaria prevê que:

• Considera-se prática discriminatória a exigência do comprovante de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, como também demitir por justa causa em razão da não apresentação do certificado de vacinação.

 Portanto, é vedado ao empregador exigir a carteira de vacinação na contratação ou manutenção do contrato de trabalho.

• Visando o bem-estar geral, recomenda-se que o empregador promova diálogos com o trabalhador, orientando-o da importância da vacinação e faça protocolos indicando as medidas necessárias para prevenção e controle dos riscos da Covid-19 no ambiente de trabalho, o que pode incluir a campanha de vacinação.