É possível parcelar verbas rescisórias?

É possível parcelar verbas rescisórias?

09/04/2021 às 16:12:37

Vou realizar corte de funcionário na empresa, mas não tenho caixa para pagar a rescisão a vista. Posso parcelar?
Não existe lei que autorize a possibilidade das verbas rescisórias serem pagas em parcelas, visto que são de natureza alimentar.
Quanto tempo tenho para realizar o pagamento?
O prazo para pagamento é de 10 dias após o término do contrato. Se houver atraso, deverá ser quitada com a multa correspondente a um salário do trabalhador (do artigo 477 da CLT).
Porém, existe uma alternativa que pode ser tomada caso a empresa não tenha condições de efetuar o pagamento em apenas uma parcela.
Para que isso ocorra, é preciso que o empregador e o empregado entrem em consenso quanto ao pagamento parcelado. Após isso, cada uma das partes deve estar representada por seus advogados para que essa transação extrajudicial seja submetida a análise e possível homologação do Juiz do Trabalho, na forma do artigo 855-B da CLT.
Nessa modalidade, o empregador deverá incluir no acordo, o valor da multa prevista no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, em razão do parcelamento, já que isso gerou atraso no pagamento da rescisão.
Um (a) advogado (a) especializado em Direito do Trabalho pode orientar e executar esses procedimentos com segurança, evitando prejuízos e ações trabalhistas no futuro.
Gostou dessas informações?

 

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