É possível  parcelar verbas recis[orias?

É possível parcelar verbas recis[orias?

14/09/2021 às 19:00:49

Verbas rescisórias são aquelas parcelas devidas ao empregado quando ocorre o encerramento do Contrato de Trabalho. Elas devem ser quitadas pelo empregador no prazo de 10 dias contados do término do contrato.

- Muitos se perguntam se é possível parcelar as verbas rescisórias, ainda mais no período de crise econômica em que estamos vivendo.

- Em recente decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, foi homologado acordo que previa o parcelamento do pagamento das verbas rescisórias, sendo que o principal motivo do pedido de parcelamento foi o impacto econômico causado pela pandemia.

 A Juíza levou em consideração o cenário econômico atual pela qual o país vive em decorrência do covid-19 e observou que foi incluído no acordo a multa pelo descumprimento do prazo para pagamento das rescisórias, concluindo que:

"a cessação/redução da atividade da ré, e consequente impossibilidade do pagamento integral das verbas rescisórias decorre de fortuito externo; isto é, fato inteiramente estranho à atividade e à vontade da parte ré, não se confundindo, e.g., com uma inadimplência decorrente de falhas administrativas ou financeiras..."

 Diante desse cenário, tendo em vista o momento atípico de impacto causado pela pandemia, antes de efetuar qualquer parcelamento é recomendável efetuar a rescisão de contrato com extrema cautela, contando com apoio jurídico para proporcionar maior segurança a sua empresa.

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