É possível antecipar férias antes  de completar  p período aquisitivo?

É possível antecipar férias antes de completar p período aquisitivo?

19/11/2021 às 12:56:18

A antecipação de férias individuais antes de completar 01 ano de serviço, não é prevista em lei.

 De acordo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), todo empregado terá direito anualmente a um período de férias, sem prejuízo da remuneração, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.

 A exceção da regra está nas férias coletivas. Nessa opção, o empregador pode antecipar as férias do colaborador, caso a empresa decida oferecer férias proporcionais coletivas para todos os trabalhadores ou apenas a determinados setores, porém devem ser observados:

• As férias podem ser divididas 02 períodos anuais de no mínimo 10 dias cada um.

• O empregador deverá comunicar o Ministério do Trabalho com 15 dias de antecedência, das datas de início e fim, informando quais os setores serão abrangidos, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte.

• Enviar ao sindicato da categoria, cópia do comunicado feito ao MTE.

• Comunicar a todos os empregados envolvidos no processo, devendo fixar os avisos nos locais/postos de trabalho.

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