Cuidados na contratação de estagiários

Cuidados na contratação de estagiários

01/12/2020 às 21:00:57

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Alguns cuidados devem ser tomados pelas empresas para evitar que a contratação de um estagiário não se torne uma “dor de cabeça”.
Para contratar um estagiário sem configurar ?í????? ?? ???????, a empresa deverá cumprir os requisitos previstos na Lei 11.788/2008, dentre eles:⠀
O estudante deve estar matriculado e frequentando curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;⠀
Entre o estudando x instituição de ensino x empresa deverá ser feito um termo de compromisso;⠀
As atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso devem ser compatíveis. ⠀
A jornada de estágio não pode ultrapassar:⠀
▪️ 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental;⠀
▪️ 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.⠀
Um contrato de estágio com a mesma empresa não pode ultrapassar o prazo de 02 anos.⠀
A lei impõe uma limitação de contratação de estagiários de acordo com o número de empregados que a empresa possui, por exemplo: de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários, dentre outros.⠀
EMPRESAS, tenham conhecimento profundo sobre o regramento do estágio. Buscando o aperfeiçoamento do estagiário em sua área de atuação e principalmente desenvolvendo esta relação nos ditames legais, sob pena de serem autuadas pela fiscalização do trabalho e em reclamação trabalhista, ser reconhecido o vínculo de emprego e pagamento de todas as verbas decorrentes ao contrato de trabalho.⠀
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