Controle de ponto por aplicativo.

Controle de ponto por aplicativo.

11/11/2021 às 19:30:09

O artigo 1º da portaria n⁰ 373, de 25 fevereiro de 2011, diz: "Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho."

 O controle de ponto por aplicativo pode ser usado, porém, a Portaria estabelece algumas regras:

• É necessário autorização do uso, através de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• Não é permitido restringir o registro de ponto do colaborador: em caso de atrasos, por exemplo.
• Não pode ter marcação automática do ponto.
• Não pode exigir autorização prévia para marcação de horas extras.
• O sistema não pode possibilitar a exclusão ou alteração do registro.
• O colaborador precisa ter acesso a seus registros, para que ele tenha controle de sua jornada.

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