Controle de Ponto

Controle de Ponto

08/12/2020 às 22:18:51

𝗘𝗺𝗽𝗿𝗲𝗴𝗮𝗱𝗼𝗿, 𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗼𝗹𝗲 𝗱𝗲 𝗽𝗼𝗻𝘁𝗼 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝗹𝗶𝘃𝗿𝗮-𝗹𝗼 𝗱𝗲 𝗺𝘂𝗹𝘁𝗮𝘀 𝗲 𝗰𝗼𝗻𝗱𝗲𝗻𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗲𝗺 𝗔𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗶𝘀𝘁𝗮𝘀...⠀
O artigo 74, § 2º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), prevê que empresas com mais de 20 empregados têm a obrigatoriedade em manter controle de jornada de trabalho dos empegados.⠀
A marcação do ponto é fundamental para a comprovação do período trabalhado, e é por meio desse processo que deve ser contabilizada as horas extras e descontos referentes às faltas e atrasos no trabalho.
A empresa poderá elaborar uma norma interna com orientações e regras para a correta marcação de ponto, inclusive em caso de esquecimento pelo empregado.
Se o colaborador esquece de bater o ponto, o empregador deve orientar e registrar a ocorrência através de documento interno, devendo constar que o colaborador trabalhou naquela data, justificando o motivo pela não anotação do horário.
Este documento irá comprovar que a jornada de trabalho do empregado foi registrada naquele dia, mesmo tendo ele esquecido de bater o ponto. Assim, essa será a prova do empregador em eventuais fiscalizações ou em casos de reivindicações do funcionário.⠀
Mas se o esquecimento for reiterado, a empresa poderá tomar medidas mais severas, como aplicar advertência e até mesmo suspensão, tendo em vista o descumprimento de norma interna.⠀
No Judiciário é recorrente reclamações trabalhistas com pedido de horas extras. Mas se empresa faz a gestão adequada, orientando e fiscalizando para a correta marcação de ponto pode evitar multas administrativas e condenações judiciais. ⠀

 

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