CNH vencida é motivo que justifique a demissão por justa causa?

CNH vencida é motivo que justifique a demissão por justa causa?

14/12/2021 às 14:43:16

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recentemente a reclamação trabalhista em que o empregado pretendia a nulidade da rescisão do contrato por justa causa.

-   Porém, a empresa alegou que o motorista estava com a CNH vencida mesmo após passado o prazo para renovação previsto no Código de Trânsito Brasileiro, o que o impossibilitava de exercer suas funções, provando que o empregado foi advertido várias vezes para renovar o documento, mas permaneceu omisso, caracterizando em uma conduta de desleixo e negligência que levaram a demissão por justa causa na forma do artigo 482 da CLT.


 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) legitimou a dispensa por justa causa, porém entendeu que era devido o pagamento de férias e do 13º ao ex-empregado. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, reformou a decisão e concluiu que, na hipótese de dispensa por justa causa, o empregador não está sujeito ao pagamento do 13º salário proporcional.

 Os empregadores precisam estar atentos na contratação e manutenção de contrato de motoristas, adotando condutas que não permitam o trabalho com CNH vencida.

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