A empresa pode criar suas próprias Leis? 

A empresa pode criar suas próprias Leis? 

30/10/2020 às 18:34:17

Você sabia que a sua empresa pode criar suas próprias Leis? 
Como assim? Vamos te explicar...⠀
O Regulamento Interno é um instrumento utilizado pelo empregador para estabelecer o que pode e o que não pode ser feito dentro da empresa, ou seja, os direitos e as obrigações dos colaboradores, claro que de forma complementar à legislação trabalhista. Afinal, toda empresa tem necessidades peculiares e que nem sempre são previstas na norma trabalhista. ⠀
Mas calma! Isso não significa que você pode criar regras do jeito que quiser dentro da sua empresa. ⠀
Todas as legislações que são aplicáveis à sua empresa devem ser seguidas e atendidas, desde que não interfiram nas leis oficiais vigentes. ⠀
Alguns exemplos do que pode-se abordar em um RI: ⠀
▪️ Procedimentos para marcação do cartão de ponto;⠀
▪️ Regras para o recebimento de fornecedores;⠀
▪️ Trajes condizentes com o ambiente de trabalho;⠀
▪️ Uso de armário;⠀
▪️ Utilização dos benefícios concedidos;⠀
▪️ Requisitos gerais de admissão;⠀
▪️ Orientações sobre faltas e atrasos;⠀
▪️ Utilização de veículos da empresa;⠀
▪️ Correta utilização de máquinas e equipamentos;⠀
▪️ Uso de celular e redes sociais durante o expediente de trabalho;⠀
▪️ Regras de tratamento entre os colaboradores e superiores hierárquicos e entre colaboradores e clientes da empresa. ⠀
O regulamento interno auxilia na gestão trabalhista empresarial e na prevenção de riscos, por isso é de suma importância que seja escrito e supervisionado por um advogado trabalhista. ⠀

 

Direito do Trabalho e Direito Médico
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